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por adm — última modificação 20/02/2022 17h29
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por adm — última modificação 20/02/2022 17h32
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por adm — última modificação 20/02/2022 17h35
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por adm — última modificação 20/02/2022 17h38
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por adm — última modificação 20/02/2022 17h39
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por adm — última modificação 20/02/2022 17h43
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 038/2024
por adm — última modificação 25/06/2024 14h27
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 039/2024
por adm — última modificação 21/06/2024 16h59
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo Comissões Permanentes 2023
por adm — última modificação 05/04/2023 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Comissões Permanentes
Arquivo PROJETO DE LEI 052/2024
por adm — última modificação 25/06/2024 16h49
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 27/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
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