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PROJETO DE LEI Nº 043/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 22/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 044/2024
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por adm
—
última modificação
25/06/2024 14h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 045/2024
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por adm
—
última modificação
25/06/2024 14h24
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 046/2024
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por adm
—
última modificação
25/06/2024 14h24
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 047/2024
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por adm
—
última modificação
25/06/2024 14h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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Projetos de Leis
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por adm
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publicado
18/07/2023
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última modificação
09/01/2024 15h00
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis, Proposições e Atas
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Projetos de Leis 2023
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por adm
—
publicado
18/01/2023
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última modificação
09/01/2024 15h30
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis, Proposições e Atas
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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por adm
—
publicado
24/01/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis, Proposições e Atas
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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por adm
—
publicado
19/01/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROPOSIÇÃO 01/2022
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h52
Proposição aprovada em Sessão Ordinária do dia 21/02/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições
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Pedidos de Providências 2022
