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PROJETO DE LEI 061/2024
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por adm
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última modificação
28/06/2024 11h01
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 24/06/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 062/2024
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por adm
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última modificação
25/07/2024 09h38
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 063/2024
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por adm
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última modificação
25/07/2024 09h43
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 064/2024
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por adm
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última modificação
25/07/2024 09h52
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 065/2024
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por adm
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última modificação
25/07/2024 10h12
Projeto de Lei foi aprovado em Sessão Extraordinária do dia 06 de julho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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PROJETO DE LEI 066/2024
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por adm
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última modificação
11/09/2024 16h39
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 08/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/09/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 067/2024
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por adm
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última modificação
11/09/2024 16h33
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 26/08/2024, e se encontra baixado na CCJ para exame e parecer.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 068/2024
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por adm
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última modificação
11/09/2024 16h52
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 02/09/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/09/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 069/2024
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por adm
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última modificação
26/09/2024 09h25
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 02/09/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/09/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 118/2022
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h05
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2022
