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PROJETO DE LEI 023/2024
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por adm
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última modificação
14/03/2024 15h18
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 025/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 11h20
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 026/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h43
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 027/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h48
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 028/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h51
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 029/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h52
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 030/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h49
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 031/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h54
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 035/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h56
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 18/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 048/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 16h12
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 06/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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