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PROJETO DE LEI 013/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 15h46
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 01/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 014/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 15h47
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 015/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 15h48
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 016/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 15h54
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 017/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 15h57
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 018/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 15h59
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 019/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 16h00
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 020/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 16h00
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 021/2024
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por adm
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última modificação
01/03/2024 10h51
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 19/02/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 26 de fevereiro de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 022/2024
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por adm
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última modificação
14/03/2024 15h16
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2024
