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PROJETO DE LEI 003/2024
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por adm
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última modificação
24/01/2024 15h18
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 004/2024
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por adm
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última modificação
24/01/2024 15h19
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 005/2024
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por adm
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última modificação
24/01/2024 15h20
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 006/2024
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por adm
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última modificação
24/01/2024 15h21
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 007/2024
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por adm
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última modificação
24/01/2024 15h22
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 008/2024
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por adm
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última modificação
24/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 009/2024
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por adm
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última modificação
01/02/2024 14h44
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 010/2024
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por adm
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última modificação
01/02/2024 14h48
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
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PROJETO DE LEI 011/2024
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por adm
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última modificação
01/02/2024 14h49
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em
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PROJETO DE LEI 012/2024
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por adm
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última modificação
20/02/2024 15h44
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 01/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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