-
PROJETO 071/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 12/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/06/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 072/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 12/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 073/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 074/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 075/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 076/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 077/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 078/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 05/07/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 05/07/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 079/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 05/07/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 05/07/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023
-
PROJETO 080/2023
-
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 07/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Leis
/
Projetos de Leis 2023