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Arquivo PROJETO 108/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 109/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 10/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 109/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 110/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 17/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 110/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 30/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 111/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 17/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 111/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 112/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 112/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 30/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 13/11/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 113/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
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