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Arquivo PROJETO 103/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 104/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 104/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 105/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 105/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 106/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 106/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 107/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 107/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 108/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
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