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Arquivo PROJETO 098/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 21/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 099/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 099/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 21/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 100/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 100/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 21/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 101/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 101/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 21/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 102/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 102/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 103/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
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