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Arquivo PROJETO 93/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 04/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 04/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 094/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 94/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 11/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 18/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 095/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h05
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 095/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 18/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 096/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 096/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 18/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 097/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 097/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 18/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 098/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h04
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
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