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Arquivo PROJETO 88/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão Ordinária no dia 14/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 089/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 89/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 090/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei entrou em Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e se encontra baixado na CCJ para exame e parecer.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 090/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 18/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 091/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 91/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 092/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 92/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 04/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 093/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
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