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Arquivo PROJETO 083/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 084/2022
por adm última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/07/2022
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 084/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 085/2022
por adm última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/07/2022
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 085/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 086/2022
por adm última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 08/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 086/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 087/2022
por adm última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 087/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão Ordinária no dia 14/08/2023, Projeto de Lei reprovado por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis na Sessão Ordinária de 11/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 088/2022
por adm última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022