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Arquivo PROJETO 078/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 05/07/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 05/07/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 079/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/07/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 079/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 05/07/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 05/07/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 080/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/07/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 080/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 07/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 081/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 01/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 081/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 07/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 082/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/07/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 82/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 07/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 083/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/07/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
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