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PROJETO 048/2022
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 13/04/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2022
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PROJETO 048/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 049/2022
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/04/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2022
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PROJETO 049/2023
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por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 03/04/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 050/2022
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/04/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2022
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PROJETO 050/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 03/04/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 051/2022
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/04/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2022
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PROJETO 051/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 10/04/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 052/2022
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/05/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2022
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PROJETO 052/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 03/04/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023