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Arquivo PDF document PROJETO 038-2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 038/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 16/02/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PDF document PROJETO 039-2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 039/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 040/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/03/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 040/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 041/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/03/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 041/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 042/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/03/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 042/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
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