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Arquivo PDF document PROJETO 033-2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 033/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h22
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 16/02/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PDF document PROJETO 034-2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 034/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h22
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 16/02/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PDF document PROJETO 035-2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 035/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h22
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 16/02/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PDF document PROJETO 036-2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 036/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h22
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 16/02/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PDF document PROJETO 037-2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h01
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 037/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h22
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 16/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
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