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Arquivo PROJETO 040/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 042/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 041/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 043/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 044/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 045/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 046/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 048/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 047/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 21/03/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 049/2023
por adm última modificação 09/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 03/04/2023.
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023