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Arquivo Decretos 10/2014 e 11/2014
por adm — última modificação 31/07/2023 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2014
Arquivo Decretos 12/2015 e 13/2015
por adm — última modificação 31/07/2023 16h10
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2015
Arquivo Decretos 15/2018, 16/2018 e 17/2018
por adm — última modificação 31/07/2023 16h17
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2018
Arquivo Decretos 18/2019 e 19/2019
por adm — última modificação 31/07/2023 16h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2019
DECRETOS DE DIÁRIAS
por adm — publicado 28/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas / Decretos Legislativos
DECRETOS LEGISLATIVOS
por adm — publicado 28/07/2023 — última modificação 31/08/2023 16h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 1993
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 1995
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 1997
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 1998
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 15h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
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