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Decretos Legislativos 2005
por
adm
—
publicado
31/07/2023
—
última modificação
31/07/2023 15h42
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 2007
por
adm
—
publicado
31/07/2023
—
última modificação
31/07/2023 15h45
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos 01/2007 e 02/2007
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 15h45
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2007
Decretos Legislativos 2008
por
adm
—
publicado
31/07/2023
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos 01/2008
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 15h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2008
Decretos Legislativos 2009
por
adm
—
publicado
31/07/2023
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos 01/2009, 02/2009 e 03/2009
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 15h51
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2009
Decretos Legislativos 2010
por
adm
—
publicado
31/07/2023
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto 04/2010
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 16h00
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2010
Decretos Legislativos 2011
por
adm
—
publicado
31/07/2023
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
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