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Arquivo PROJETO 097/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 18/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 102/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 103/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 104/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 105/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 106/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 107/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 108/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 110/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 30/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 109/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
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