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Arquivo PROJETO 071/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 12/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/06/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 072/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 12/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 073/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 074/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 075/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 076/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 077/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 078/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 05/07/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 05/07/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 079/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 05/07/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 05/07/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 080/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 07/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
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