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Arquivo PROJETO 130/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h05
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/11/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 132/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h05
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/11/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 133/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h05
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/11/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 131/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h05
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 19/12/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 134/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h06
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 19/12/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 135/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h06
Projeto de Lei aprovado com a Emenda Modificativa nº 01/2022 em Sessão Ordinária do dia 19/12/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 138/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h06
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/12/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 139/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h06
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/12/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 140/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h06
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/12/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 136/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h06
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 27/12/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
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