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Decretos 05/2011, 06/2011 e 07/2011
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 15h57
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2011
Decretos Legislativos 2012
por
adm
—
publicado
31/07/2023
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto 08/2012
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 15h59
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2012
Decretos Legislativos 2013
por
adm
—
publicado
31/07/2023
—
última modificação
31/07/2023 16h03
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto 09/2013
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 16h04
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2013
Decretos Legislativos 2014
por
adm
—
publicado
31/07/2023
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos 10/2014 e 11/2014
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 16h06
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2014
Decretos Legislativos 2015
por
adm
—
publicado
31/07/2023
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos 12/2015 e 13/2015
por
adm
—
última modificação
31/07/2023 16h10
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
Decretos Legislativos 2015
Decretos Legislativos 2017
por
adm
—
publicado
31/07/2023
—
última modificação
31/07/2023 16h12
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Decretos Legislativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
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