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Decretos Legislativos 2005
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 15h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 2007
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 15h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 01/2007 e 02/2007
por adm — última modificação 31/07/2023 15h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2007
Decretos Legislativos 2008
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 01/2008
por adm — última modificação 31/07/2023 15h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2008
Decretos Legislativos 2009
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 01/2009, 02/2009 e 03/2009
por adm — última modificação 31/07/2023 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2009
Decretos Legislativos 2010
por adm — publicado 31/07/2023
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Arquivo Decreto 04/2010
por adm — última modificação 31/07/2023 16h00
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2010
Decretos Legislativos 2011
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
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