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PROJETO 097/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 18/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 102/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 103/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 104/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 105/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 106/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 107/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 108/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO 110/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 30/10/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2023
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PROJETO 109/2023
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023