PROJETO DE LEI 063/2024

por adm última modificação 25/07/2024 09h43
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.

PDF document icon PROJETO DE LEI 063-2024.pdf — Documento PDF, 3.03 MB (3181556 bytes)