PROJETO DE LEI 027/2024

por adm última modificação 27/03/2024 14h48
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024

PDF document icon PROJETO DE LEI 027-2024.pdf — Documento PDF, 699 KB (716459 bytes)