Projetos de Leis 2024
PROJETO DE LEI 001/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 002/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 003/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 004/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 005/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 006/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 007/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 008/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 009/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 010/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 011/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
PROJETO DE LEI 012/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 01/02/2024.
PROJETO DE LEI 013/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 01/02/2024.
PROJETO DE LEI 014/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
PROJETO DE LEI 015/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
PROJETO DE LEI 016/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
PROJETO DE LEI 017/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
PROJETO DE LEI 018/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
PROJETO DE LEI 019/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
PROJETO DE LEI 020/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
PROJETO DE LEI 021/2024
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 19/02/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 26 de fevereiro de 2024
PROJETO DE LEI 022/2024
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
PROJETO DE LEI 023/2024
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
PROJETO DE LEI 025/2024
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
PROJETO DE LEI 026/2024
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de março de 2024
PROJETO DE LEI 024/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
PROJETO DE LEI 027/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
PROJETO DE LEI 030/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
PROJETO DE LEI 028/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
PROJETO DE LEI 029/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
PROJETO DE LEI 031/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
PROJETO DE LEI 035/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 18/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
entrou na sessão no dia 11/03/2024 Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2024.
PROJETO DE LEI 048/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 06/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2024.
PROJETO DE LEI 049/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 20/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024
PROJETO DE LEI 050/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 20/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024
PROJETO DE LEI 051/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 27/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 052/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 27/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 053/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 27/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 056/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 057/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 058/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 059/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 060/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 24/06/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 061/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 24/06/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2024.
PROJETO DE LEI 062/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
PROJETO DE LEI 063/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
PROJETO DE LEI 064/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
PROJETO DE LEI 065/2024
Projeto de Lei foi aprovado em Sessão Extraordinária do dia 06 de julho de 2024.
PROJETO DE LEI 066/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 08/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/09/2024.
PROJETO DE LEI 067/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 26/08/2024, e se encontra baixado na CCJ para exame e parecer.
PROJETO DE LEI 068/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 02/09/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/09/2024.
PROJETO DE LEI 069/2024
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 02/09/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/09/2024
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