Projetos de Leis 2022

PROJETO 028-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei Aprovado no dia 18/02/2022, sexta feira, na 4ª Sessão Extraordinária de 2022, convocada pelo Prefeito Municipal.

PDF document icon PROJETO 028-2022.pdf — Documento PDF, 494 KB (506314 bytes)

PROJETO 029-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei Aprovado no dia 18/02/2022, sexta feira, na 4ª Sessão Extraordinária de 2022, convocada pelo Prefeito Municipal.

PDF document icon PROJETO 029-2022.pdf — Documento PDF, 611 KB (625768 bytes)

PROJETO 030-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO 030-2022.pdf — Documento PDF, 630 KB (645316 bytes)

PROJETO 031-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO 031-2022.pdf — Documento PDF, 620 KB (635371 bytes)

PROJETO 032-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO 032-2022.pdf — Documento PDF, 606 KB (621092 bytes)

PROJETO 033-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO 033-2022.pdf — Documento PDF, 617 KB (631887 bytes)

PROJETO 034-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO 034-2022.pdf — Documento PDF, 626 KB (641450 bytes)

PROJETO 035-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO DE LEI 035-2022.pdf — Documento PDF, 638 KB (654214 bytes)

PROJETO 036-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon projeto Lei 036-2022.pdf — Documento PDF, 395 KB (405280 bytes)

PROJETO 037-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO 037-2022.pdf — Documento PDF, 1.18 MB (1236899 bytes)

PROJETO 038-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO 038-2022.pdf — Documento PDF, 849 KB (870015 bytes)

PROJETO 039-2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária de 18/02/2022.

PDF document icon PROJETO 039-2022.pdf — Documento PDF, 403 KB (413105 bytes)

PROJETO 040/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/03/2022

PDF document icon Projeto de Lei 040-2022.pdf — Documento PDF, 999 KB (1023111 bytes)

PROJETO 041/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/03/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 041-2022.pdf — Documento PDF, 573 KB (587612 bytes)

PROJETO 042/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/03/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 042-2022.pdf — Documento PDF, 552 KB (565478 bytes)

PROJETO 043/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/03/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 043-2022.pdf — Documento PDF, 717 KB (734427 bytes)

PROJETO 044/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/03/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 044-2022.pdf — Documento PDF, 2.77 MB (2909587 bytes)

PROJETO 045/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/03/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 045-2022.pdf — Documento PDF, 619 KB (633904 bytes)

PROJETO 046/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 04/04/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 046-2022.pdf — Documento PDF, 641 KB (656602 bytes)

PROJETO 047/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 13/04/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 047-2022.pdf — Documento PDF, 2.76 MB (2891262 bytes)

PROJETO 048/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 13/04/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 048-2022.pdf — Documento PDF, 2.68 MB (2811661 bytes)

PROJETO 049/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/04/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 049-2022_0001.pdf — Documento PDF, 629 KB (644880 bytes)

PROJETO 050/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/04/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 050-2022.pdf — Documento PDF, 610 KB (625014 bytes)

PROJETO 051/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/04/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 051-2022.pdf — Documento PDF, 1.32 MB (1379425 bytes)

PROJETO 052/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 052-2022.pdf — Documento PDF, 716 KB (734002 bytes)

PROJETO 056/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 056-2022.pdf — Documento PDF, 2.86 MB (2995172 bytes)

PROJETO 057/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 057-2022.pdf — Documento PDF, 2.84 MB (2981934 bytes)

PROJETO 058/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 058-2022.pdf — Documento PDF, 2.95 MB (3094753 bytes)

PROJETO 059/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 059-2022.pdf — Documento PDF, 2.80 MB (2938754 bytes)

PROJETO 060/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h01

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 16/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 060-2022.pdf — Documento PDF, 698 KB (715109 bytes)

PROJETO 061/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 16/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 061-2022.pdf — Documento PDF, 693 KB (709926 bytes)

PROJETO 065/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 16/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 065-2022.pdf — Documento PDF, 1.61 MB (1684439 bytes)

PROJETO 066/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 16/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 066-2022.pdf — Documento PDF, 649 KB (665558 bytes)

PROJETO 053/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 053-2022.pdf — Documento PDF, 762 KB (780840 bytes)

PROJETO 054/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 054-2022.pdf — Documento PDF, 613 KB (628356 bytes)

PROJETO 055/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 055-2022.pdf — Documento PDF, 2.44 MB (2557295 bytes)

PROJETO 062/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 062-2022.pdf — Documento PDF, 678 KB (694622 bytes)

PROJETO 063/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 063-2022.pdf — Documento PDF, 365 KB (373873 bytes)

PROJETO 064/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 064-2022.pdf — Documento PDF, 785 KB (804545 bytes)

PROJETO 067/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 067-2022.pdf — Documento PDF, 927 KB (949346 bytes)

PROJETO 068/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 068-2022.pdf — Documento PDF, 749 KB (767614 bytes)

PROJETO 069/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 30/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 069-2022.pdf — Documento PDF, 1.98 MB (2079094 bytes)

PROJETO 070/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 30/05/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 070-2022.pdf — Documento PDF, 662 KB (678430 bytes)

PROJETO 071/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/06/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 071-2022.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1114255 bytes)

PROJETO 072/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 13/06/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 072-2022.pdf — Documento PDF, 580 KB (594631 bytes)

PROJETO 073/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 20/06/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 073-2022.pdf — Documento PDF, 661 KB (677116 bytes)

PROJETO 074/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 20/06/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 074-2022.pdf — Documento PDF, 649 KB (664707 bytes)

PROJETO 076/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 24/06/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 076-2022.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1114078 bytes)

PROJETO 075/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 27/06/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 075-2022.pdf — Documento PDF, 601 KB (616159 bytes)

PROJETO 077/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/07/2022

PDF document icon PROJETO 077-2022.pdf — Documento PDF, 695 KB (712362 bytes)

PROJETO 078/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h02

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/07/2022

PDF document icon PROJETO 078-2022.pdf — Documento PDF, 644 KB (659961 bytes)

PROJETO 079/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/07/2022

PDF document icon PROJETO 079-2022.pdf — Documento PDF, 653 KB (668686 bytes)

PROJETO 080/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/07/2022

PDF document icon PROJETO 080-2022.pdf — Documento PDF, 670 KB (686282 bytes)

PROJETO 082/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/07/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 082-2022 (1).pdf — Documento PDF, 2.86 MB (2996490 bytes)

PROJETO 083/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/07/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 083-2022 (1).pdf — Documento PDF, 1.78 MB (1861256 bytes)

PROJETO 084/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/07/2022

PDF document icon projeto de lei 084-2022.pdf — Documento PDF, 1.00 MB (1052306 bytes)

PROJETO 085/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 25/07/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 085-2022 (1).pdf — Documento PDF, 4.03 MB (4226073 bytes)

PROJETO 081/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 01/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 081-2022.pdf — Documento PDF, 377 KB (386494 bytes)

PROJETO 086/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 08/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 086-2022.pdf — Documento PDF, 396 KB (406526 bytes)

PROJETO 087/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 087-2022.pdf — Documento PDF, 549 KB (562800 bytes)

PROJETO 088/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 088-2022.pdf — Documento PDF, 542 KB (555173 bytes)

PROJETO 089/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 089-2022.pdf — Documento PDF, 614 KB (629025 bytes)

PROJETO 090/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei entrou em Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e se encontra baixado na CCJ para exame e parecer.

PDF document icon PROJETO DE LEI 090-2022.pdf — Documento PDF, 732 KB (750528 bytes)

PROJETO 091/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 091-2022.pdf — Documento PDF, 633 KB (649002 bytes)

PROJETO 092/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 092-2022.pdf — Documento PDF, 583 KB (597181 bytes)

PROJETO 093/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 093-2022.pdf — Documento PDF, 633 KB (648912 bytes)

PROJETO 094/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/08/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 094-2022.pdf — Documento PDF, 571 KB (584704 bytes)

PROJETO 096/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 096-2022.pdf — Documento PDF, 1.98 MB (2079300 bytes)

PROJETO 097/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h03

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 097-2022.pdf — Documento PDF, 14.56 MB (15265239 bytes)

PROJETO 098/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 098-2022.pdf — Documento PDF, 599 KB (613839 bytes)

PROJETO 099/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 099-2022.pdf — Documento PDF, 588 KB (602381 bytes)

PROJETO 100/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 100-2022.pdf — Documento PDF, 572 KB (586376 bytes)

PROJETO 101/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 101-2022.pdf — Documento PDF, 761 KB (779481 bytes)

PROJETO 102/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 102-2022.pdf — Documento PDF, 832 KB (852625 bytes)

PROJETO 103/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 103-2022.pdf — Documento PDF, 1.48 MB (1554905 bytes)

PROJETO 104/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 104-2022.pdf — Documento PDF, 581 KB (595307 bytes)

PROJETO 105/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 105-2022.pdf — Documento PDF, 765 KB (783929 bytes)

PROJETO 106/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 106-2022 (1).pdf — Documento PDF, 753 KB (771761 bytes)

PROJETO 107/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 107-2022 (1).pdf — Documento PDF, 707 KB (724205 bytes)

PROJETO 108/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 108-2022 (1).pdf — Documento PDF, 667 KB (683876 bytes)

PROJETO 109/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 10/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 109-2022 (1).pdf — Documento PDF, 626 KB (641453 bytes)

PROJETO 110/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 17/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 110-2022 (1).pdf — Documento PDF, 580 KB (594841 bytes)

PROJETO 111/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 17/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 111-2022 (1).pdf — Documento PDF, 575 KB (589057 bytes)

PROJETO 112/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 112-2022 (1).pdf — Documento PDF, 602 KB (617284 bytes)

PROJETO 113/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 113-2022 (1).pdf — Documento PDF, 622 KB (637464 bytes)

PROJETO 114/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 114-2022 (1).pdf — Documento PDF, 884 KB (905221 bytes)

PROJETO 115/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h04

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 115-2022 (2).pdf — Documento PDF, 898 KB (920480 bytes)

PROJETO 116/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 116-2022 (1).pdf — Documento PDF, 872 KB (893823 bytes)

PROJETO 095/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/09/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 095-2022.pdf — Documento PDF, 667 KB (683934 bytes)

PROJETO 117/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 117-2022.pdf — Documento PDF, 729 KB (747416 bytes)

PROJETO DE LEI 118/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 118-2022.pdf — Documento PDF, 658 KB (674305 bytes)

PROJETO 119/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 31/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 119-2022.pdf — Documento PDF, 634 KB (649429 bytes)

PROJETO 120/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 31/10/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 120-2022.pdf — Documento PDF, 632 KB (647488 bytes)

PROJETO 122/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 07/11/2022

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PROJETO 121/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 16/11/2022

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PROJETO 123/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 16/11/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 123-2022.pdf — Documento PDF, 622 KB (637390 bytes)

PROJETO 124/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 16/11/2022

PDF document icon PROJETO DE LEI 124-2022.pdf — Documento PDF, 3.14 MB (3292681 bytes)

PROJETO 125/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 16/11/2022

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PROJETO 126/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/11/2022

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PROJETO 127/2022

por adm — última modificação 09/01/2024 15h05

Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/11/2022

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