Projetos de Leis 2023
PROJETO 102/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
PROJETO 103/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
PROJETO 104/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
PROJETO 105/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
PROJETO 106/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
PROJETO 107/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
PROJETO 108/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
PROJETO 110/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 30/10/2023.
PROJETO 109/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
PROJETO 111/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
PROJETO 112/2023
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 30/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 13/11/2023.
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