Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 12/01/2023.
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Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 02/02/2023.
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Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 16/02/2023.
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Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2023.
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2023.
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Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2023.
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Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 21/03/2023.
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 03/04/2023.
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Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 10/04/2023.
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 02/05/2023.
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Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 08/05/2023.
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Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 08/05/2023;
Projeto de Lei aprovado em Sessão do dia 15/05/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 08/05/2023;
Projeto de Lei aprovado em Sessão do dia 15/05/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 15/05/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/05/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 15/05/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/05/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 15/05/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/05/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 22/05/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/05/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 12/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/06/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 12/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 05/07/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 05/07/2023.
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Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 07/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
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Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 07/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão Ordinária no dia 14/08/2023, Projeto de Lei reprovado por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis na Sessão Ordinária de 11/09/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão Ordinária no dia 14/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/08/2023.
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 18/08/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/08/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/08/2023.
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 04/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
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Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 11/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 18/09/2023.
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Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 18/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
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