PROJETO 88/2023
por adm
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última modificação
09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão Ordinária no dia 14/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/08/2023.
PROJETO DE LEI 088-2023.pdf
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Documento PDF,
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