PROJETO 112/2023
por adm
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última modificação
09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 30/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 13/11/2023.
PROJETO DE LEI 112-2023.pdf — Documento PDF, 1.12 MB (1173986 bytes)