PROJETO 077/2023
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
PROJETO DE LEI 077-2023.pdf — Documento PDF, 2.09 MB (2193361 bytes)