PROJETO 075/2023
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
PROJETO DE LEI 075-2023.pdf — Documento PDF, 656 KB (672464 bytes)