PROJETO 074/2023
por adm
—
última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
PROJETO DE LEI 074-2023.pdf — Documento PDF, 637 KB (653130 bytes)