PROJETO 073/2023
por adm
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última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
PROJETO DE LEI 073-2023.pdf — Documento PDF, 1.59 MB (1665050 bytes)