PROJETO 070/2023
por adm
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última modificação
09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 22/05/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/05/2023.
PROJETO DE LEI 070-2023.pdf — Documento PDF, 7.31 MB (7664987 bytes)