Função da Câmara Municipal

por Interlegis — última modificação 18/02/2022 10h45

A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a Prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.

Principais funções do Legislativo Municipal:

1- FUNÇÕES LEGISLATIVAS

2- FUNÇÕES FISCALIZADORAS

3- FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

4- FUNÇÕES JUDICIÁRIAS

5- FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO